Consulte as Listas de Ordenação Final e de Excluídos.  

Disponibilizamos Listas de Ordenação e Excluídos AECs  

Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio,…

Nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto,…