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Nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto,…
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Nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto,…