Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho, na redação em vigor dada pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, Manuel…
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Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio,…
Nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto,…
Nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto,…