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Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho, na redação em vigor dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, Manuel…

Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho, na redação em vigor dada pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, Manuel…

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