Informam-se os interessados que, por autorização exarada por despacho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação de 20-08-2018 e nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do…

Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março,…